Direito Público trata-se das normas que regulam as relações de Estado, daquilo que é público. Seja dele com o particular ou determinando como se estrutura e se organiza o próprio.
O que é Direito Público?

Direito Público trata-se das normas que regulam as relações de Estado, daquilo que é público. Seja dele com o particular ou determinando como se estrutura e se organiza o próprio.