Defesa do Corpo Técnico do BNDES – Operações de financiamento à exportação Exim Pós-Embarque Serviços
Em 04/10/2023, o Plenário do Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da Representação para análise piloto dos empreendimentos realizados no exterior com o apoio de linhas de crédito do BNDES para financiamento à exportação de bens e serviços de engenharia a ente público estrangeiro.
Diante da complexidade dos fatos tratados nas operações de financiamento e da diversidade de tipologias de obras envolvidas nessas operações, o TCU decidiu, por meio do item 9.2.1 do Acordão 1.413/2016-TCU-Plenário, por autuar um processo apartado para cada tipo de obra. Foram autuados sete processos apartados e a análise piloto teve por escopo obras rodoviárias.
Na Representação piloto, foram chamados em audiência cerca de 46 responsáveis, dentre funcionários, Superintendentes, Diretores e Presidentes do BNDES. O processo contou com mais de 10 sustentações orais proferidas no Plenário.
Os sócios do escritório VCW, Bruna Wills e Felipe Cavalcanti, sustentaram em nome de membros do Corpo Técnico do BNDES e enfatizaram, dentre outros argumentos, a ausência de culpabilidade e a inexigibilidade de conduta diversa da equipe de análise, pois seguiu os normativos internos específicos e as orientações superiores, que confirmavam o procedimento historicamente adotado pelo Banco.
Os sócios ainda apontaram a impossibilidade de alteração retroativa da balança comercial e os impactos negativos que a decisão do TCU pode ter sobre o adimplemento das obrigações por parte dos países importadores.
Após as sustentações orais, o Ministro Relator, Augusto Sherman, proferiu o seu voto e foi iniciada a discussão em Plenário. Foram feitos diversos apontamentos pelos Ministros do TCU, inclusive, no sentido da inexigibilidade de conduta diversa do corpo técnico do BNDES. Os Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira pediram vistas do processo, que deve retornar à pauta de julgamento em 60 dias.
