Direito Público trata-se das normas que regulam as relações de Estado, daquilo que é público. Seja dele com o particular ou determinando como se estrutura e se organiza o próprio.

É o ramo jurídico responsável por regulamentar:

• os direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;
• a relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;
• e o próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.

O Direito Público é a base do ordenamento jurídico porque se fundamenta no Direito Constitucional. A Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “mãe das leis”: todas as outras normas estão sob o seu guarda-chuva, ou seja, submetidas a ela.