Leading Case do VCW no TCU
Após sustentação oral da sócia Bruna Wills, o escritório Vasconcelos Cavalcanti & Wills obteve decisão inédita no TCU.
Este é um leading case na Corte de Contas, que, apesar de reconhecer fraude à licitação, deixou de aplicar a sanção de inidoneidade à gigante chinesa CCCC, atual controladora da Concremat Engenharia.
Em seu voto, na sessão da última quarta-feira (21), o Relator Ministro Bemjamin Zymler destacou:“De outro lado, na linha da LINDB art. 20, é importante não decidir apenas com base em valores jurídicos abstratos sem que se considerem as consequências práticas da decisão e aí está, eu faço minhas as palavras da doutora Bruna Wills que mencionou de forma consequencialista os efeitos econômicos da aplicação das sanções de inidoneidade e fez questão de mostrar que o patrimônio jurídico que será afetado pela referida decisão não será o patrimônio jurídico dos sócios da CONCREMAT que perpetraram o conluio mencionado, mas sim afetará o patrimônio que é controlado sem dúvida pelos novos sócios chineses.”
O case foi amplamente noticiado na mídia.
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